Publicidade Abusiva

Direito do Consumidor - Publicidade Abusiva

O Programa Prova Final da Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - LFG apresenta no Curso de Direito do Consumidor uma exposição do tema "Publicidade Abusiva", apresentado pelo professor de Direito do Consumidor Brunno Giancoli.

O Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90, prescreve diversos meios de proteção ao consumidor e de respeito às suas escolhas, à sua dignidade, vida, saúde, segurança, à imediata reparação de forma a encontrar sua satisfação em harmonia com os interesses tanto dos fornecedores como do poder público.

O Art. 37, no seu § 2°, diz que "É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. É abusiva, dentre outras a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança."

Não deixe de assistir à mais esta grande exposicão do Tema do Dia e saiba se defender dos maus comerciantes, e até mesmo do Poder Público, que muitas vezes promove publicidade governamental enganosa, e faça valer seu direito de cidadão, além de se preparar para enfrentar provas de diversos concursos federais e o Exame da OAB.

Quem quiser escrever para o programa Prova Final, basta entrar em contato pelo e-mail: provafinal@lfg.com.br. As aulas são exibidas na TV Justiça, de segunda a sexta-feira, às 6h da manhã.