terça-feira, 29 de junho de 2010

Princípio da Humanidade das Penas

Direito Penal - Princípio da Humanidade das Penas

O Programa Prova Final da Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - LFG apresenta o Curso de Direito Penal com o tema 'Princípio da Humanidade das Penas', apresentado pelo professor GustavoJunqueira.

Explica o professor que o Princípio da humanidade das penas significa dizer que o condenado não perde a sua condição humana. Portanto, não haverá pena de morte, salvo em caso de guerra externa declarada; de caráter perpétuo; de trabalho forçado; de banimento; e cruel, que é a que impõe intenso e ilegal sofrimento.

"A posição da doutrina tradicional e do Superior Tribunal de Justiça é que a medida de segurança não se submete ao limite de 30 anos, pois não se trata de pena mais sim de um tratamento. No entanto a doutrina moderna bem como o STF estabelece o marco de 30 anos como limite para medida de segurança, que não deixa de ter natureza de sanção penal."

"Na hipótese da prática de novo crime em cárcere privado, pode o sujeito permanecer por mais de 30 anos ininterruptos (Art. 75, §1º). Essa hipótese denomina-se unificação de penas. É o procedimento por meio do qual o Juiz das Execuções Penais limita há 30 anos a soma das penas que ultrapassa tal valor."

Quem quiser escrever para o programa Prova Final, basta entrar em contato pelo e-mail: provafinal@lfg.com.br. As aulas são exibidas na TV Justiça, de segunda a sexta-feira, às 6h da manhã.

sábado, 26 de junho de 2010

Peculiaridades do Ato Administrativo

Direito Administrativo - Peculiaridades do Ato Administrativo

O Programa Prova Final da Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - LFG apresenta no Curso de Direito Administrativo uma aula com o tema 'Peculiaridade do Ato Administrativo', apresentada pelo professor de Direito Administrativo Alexandre Mazza.

No Prova Final de hoje o professor Alexandre Mazza vai fazer um estudo de algumas peculiaridades do Ato Administrativo, aqueles temas que o professor observou aparecer com mais frequência nos exames da OAB sobre a Teoria do Ato Administrativo, mas que nem sempre são dados nas aulas convencionais de Direito Administrativo.

Alexandre Mazza diz que o primeiro assunto importante é saber a diferença entre Ato Administrativo e Ato da Administração. O Professor vai dar todas as dicas para você entender bem o assunto do Prova Final de hoje. Portando não perca.

Quem quiser escrever para o programa Prova Final, basta entrar em contato pelo e-mail: provafinal@lfg.com.br. As aulas são exibidas na TV Justiça, de segunda a sexta-feira, às 6h da manhã.


sexta-feira, 25 de junho de 2010

Prescrição no Direito Tributário

Direito Tributário - Prescrição no Direito Tributário

Programa Prova Final da Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - LFG apresenta no Curso de Direito Tributário uma exposição do tema 'Prescrição no Direito Tributário', apresentado pelo professor de Direito Tributário Alessandro Spilborghs.

O professor alerta que em qualquer prova que você for enfrentar sobre Direito Tributário, pelo menos uma questão sobre prescrição você irá encontrar.

Para qualquer estudo de matéria tributária temos que nos valer do Código Tributáro Nacional sem deixar de nos basear na Constituição Federal de 1988.

A prescrição no direito tributário é a perda do direito da Fazenda Pública de ajuizar ação de cobrança, a Execução Fiscal, de crédito tributário não pago pelo contribuinte, devido o decurso do tempo sem que que o Crédito Tributário seja efetivamente pago.

Não deixe de assistir à aula de hoje do Prova Final e saiba muito mais sobre "Prescrição no Direito Tributário", e outros temas do Direito Tributário importantes para o entendimento do Tema do Dia de hoje.

Quem quiser escrever para o programa Prova Final, basta entrar em contato pelo e-mail: provafinal@lfg.com.br. As aulas são exibidas na TV Justiça, de segunda a sexta-feira, às 6h da manhã.


Sociedade Limitada

Direito Empresarial - Sociedade Limitada

O Programa Prova Final da Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - LFG apresenta no Curso de Direito Empresarial uma exposição do tema 'Sociedade Limitada', apresentado pela professora Elizabete Vido.

A professora Elizabete Vido vai explicar que na Sociedade Limitada o nome empresarial pode ser Razão Social ou Firma Social, sendo que o nome da empresa é composto pelo nome ou sobrenome dos sócios, e a Denominação Social é o nome da empresa é inventado.

Se a escolha for por razão social, deverá vir acompanhado de LTDA e se a escolha for pela denominação social, deverá ser acompanhado pelo ramo de atividade e o termo LTDA. Sendo que a ausência da denominação LTDA gera a responsabilização ilimitada e solidária dos administradores (art. 1158, CC).

Esses são apenas alguns dos assuntos tratados na aula de hoje do Prova Final. São questões de relevante importância para quem está se preparando para enfrentar o Exame da Ordem ou mesmo concursos públicos federais.

Quem quiser escrever para o programa Prova Final, basta entrar em contato pelo e-mail: provafinal@lfg.com.br. As aulas são exibidas na TV Justiça, de segunda a sexta-feira, às 6h da manhã.


terça-feira, 22 de junho de 2010

Recursos Trabalhistas

Direito Processual do Trabalho - Recursos Trabalhistas

O Programa Prova Final da Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - LFG apresenta o Curso de Direito do Trabalho com o tema "Recursos Trabalhistas", apresentado pelo professor de Direito do Trabalho Leone Pereira.

Você sabia que os Recursos Trabalhistas têm com características, peculiaridades, os prazos recursais uniformes e 8 dias (art. 6º, L. 5584/70), tanto para razões como para contrarrazões? Mas, cuidado com as exceções: embargos de declaração – 5 dias; Recurso Especial - RE – 15 dias; pedido de revisão/recurso de revisão – 48 horas; dentre outros casos específicos que o Professor Leone Pereira vai abordar.

O professor explica que se o juiz do trabalho prolatar uma decisão interlocutória a regra é que não é cabível recurso imediato, somente sendo possível a apreciação de seu merecimento em recurso da decisão definitiva. É cabível recurso mediato.

Leone Pereira explica também que Os recursos trabalhistas são dotados, apenas, de efeito devolutivo, em regra – art. 899, caput, CLT. Logo, cabe a extração da carta de sentença e o início da execução provisória que vai até a penhora.

Não perca o Prova Final de hoje e saiba muito mais sobre os 'Recursos Trabalhistas', tema recorrente nos Exames da Ordem e de vários concursos públicos federais.

Quem quiser escrever para o programa Prova Final, basta entrar em contato pelo e-mail: provafinal@lfg.com.br. As aulas são exibidas na TV Justiça de segunda a sexta-feira, às 6h da manhã.


domingo, 20 de junho de 2010

Apelação

Direito Processual Civil - Apelação

O Programa Prova Final da Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - LFG apresenta no Curso de Direito Processual Civil uma aula com o tema 'Apelação', apresentada pelo professor de Direito de Processo Civil Renato Montans.

Você tem idéia da importância do Recurso de Apelação no nosso Ordenamento Jurídico? Apelação é o recurso cabível contra centenças dos juízes de primeiro grau de jurisdição, para levar a causa aos tribunais para que a reexamine, com o fim de se obter a reforma da decisão impugnada ou mesmo sua invalidação, total ou parcialmente.

Não deixe de assistir a esta excelente aula do professor Renato Montans, que vai abordar mais especificamente o recurso de apelação, com todas suas peculiaridades, explicando ponto por ponto como este recurso funciona no nosso ordenamento jurídico, fazendo comparação com outros recursos do processo civil.

Quem quiser escrever para o programa Prova Final, basta entrar em contato pelo e-mail: provafinal@lfg.com.br. As aulas são exibidas na TV Justiça, de segunda a sexta-feira, às 6h da manhã.


sábado, 19 de junho de 2010

Controle de Constitucionalidade

Direito Constitucional - Controle de Constitucionalidade

O Programa Prova Final da Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - LFG apresenta no Curso de Direito Constitucional uma exposição do tema 'Controle de Constitucionalidade' com o Professor Flávio Martins.

Controle de Constitucionalidade é a maneira que temos no mundo jurídico de impedir que ato ou norma legislativa ou administrativa contrários à Constituição Federal permaneçam no ordenamento jurídico. Portanto, é o meio que se tem para se preservar a eficácia dos preceitos constitucionais.

O professor Flávio Martins vai explicar o controle preventivo, que é realizado antes da elaboração da lei, não vincula o judiciário e também o ontrole repressivo, que e exercido após a elaboração da norma. Aqui tem como objetivo retirar do ordenamento jurídico a lei ou ato normativo inconstitucional.

Quem quiser escrever para o programa Prova Final, basta entrar em contato pelo e-mail: provafinal@lfg.com.br. As aulas são exibidas na TV Justiça, de segunda a sexta-feira, às 6h da manhã.


quinta-feira, 17 de junho de 2010

Relação de Emprego e Suas Constantes Fraudes

Direito do Trabalho - Relação de Emprego e Suas Constantes Fraudes

O Programa Prova Final da Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - LFG apresenta o Curso de Direito do Trabalho com o tema 'Relação de Emprego e Suas Constantes Fraudes', apresentado pelo professor de Direito do Trabalho André Luiz Paes de Almeida.

O direito trabalhista e as fraudes na contratação do empregado e no curso da relação do emprego é um assunto de grande importância para todos.

Quando há fraude na relação de emprego, toda a sociedade sofre um prejuízo, direta e indiretamente. Para o professor André Luiz, toda contratação de empregado, via de regra é fraudulenta. Isso é um grande problema a ser enfrentado pelos operadores do direito.

As aulas são exibidas na TV Justiça de segunda a sexta-feira, às 6h da manhã.

Quem quiser escrever para o programa Prova Final, basta entrar em contato pelo e-mail: provafinal@lfg.com.br.

terça-feira, 15 de junho de 2010

Competência Por Prerrogativa de Função

Direito Processual Penal - Competência Por Prerrogativa de Função

O Programa Prova Final da Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - LFG apresenta no Curso de Direito Processual Penal uma exposição do tema 'Competência Por Prerrogativa de Função', apresentado pelo professor de Direito Processual Penal Guilherme Madeira.

Um dos critérios determinadores da competência estabelecidos em nosso Código de Processo Penal é exatamente o da prerrogativa de função. O professor Guilherme Madeira explica que a competência originária é feita para proteger o cargo ou função, e não a pessoa, e só tem foro previlegiado enquanto detiver a função. Mudou a função pode mudar a competência.

No concurso de agentes e competência originária, se for crime doloso contra a vida há separação de processos: juiz – TJ / advogado – Júri; se for crime que não tenha a competência na CF, então o julgamento é conjuntoo: juiz e advogado roubam – TJ.

O professor vai explicar a relação com o princípio da igualdade, o concurso de agentes e competência originária, Competência originária – foro previlegiado.

Quem quiser escrever para o programa Prova Final, basta entrar em contato pelo e-mail: provafinal@lfg.com.br. As aulas são exibidas na TV Justiça, de segunda a sexta-feira, às 6h da manhã.


domingo, 13 de junho de 2010

Imunidade Diplomática

Direito Internacional - Imunidade Diplomática

O Programa Prova Final da Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - LFG apresenta no Curso de Direito Internacional uma exposição do tema 'Imunidade Diplomática', apresentado pelo professor de Direito Internacional Diego Pereira Machado.

Você já ouviu falar em imunidade de um diplomata? Se um diplomata que exerce suas funções no Brasil cometer algum delito, o que acontecerá com ele? Será julgado pela Justiça do Brasil? Esses são alguns dos questionamentos que o Professor Diego Pereira irá responder para você, com o estudo do Tema do Dia de hoje, 'Imunidade Diplomática'.

As imunidades diplimáticas estão previstas na Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, celebrada em Viena a 18 de abril de 1961.

Quem quiser escrever para o programa Prova Final, basta entrar em contato pelo e-mail: provafinal@lfg.com.br. As aulas são exibidas na TV Justiça, de segunda a sexta-feira, às 6h da manhã.


Ação Direta de Inconstitucionalidade Por Omissão

Direito Constitucional - Ação Direta de Inconstitucionalidade Por Omissão

O Programa Prova Final da Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - LFG apresenta no Curso de Direito Constitucional uma exposição do tema 'Ação Direta de Inconstitucionalidade Por Omissão', apresentado pelo professor de Direito Constitucional Erival Oliveira.

Explica o professor que "O controle de constitucionalidade é a verificação da compatibilidade vertical que necessariamente deve haver entre a Constituição e as normas infraconstitucionais a ela subordinadas." E é o controle de constitucionalidade exercido pelo Poder Judiciário que determina a validade ou não de lei.

O Professor Erival Oliveira alerta que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade por omissão os legitimados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade.

Quem quiser escrever para o programa Prova Final, basta entrar em contato pelo e-mail: provafinal@lfg.com.br. As aulas são exibidas na TV Justiça, de segunda a sexta-feira, às 6h da manhã.


terça-feira, 8 de junho de 2010

Unidades de Conservação

Direito Ambiental - Unidades de Conservação

O Programa Prova Final da Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - LFG apresenta no Curso de Direito Ambiental uma exposição do tema "Unidades de Conservação" apresentado pelo professor de Direito Ambiental Fabiano Melo.

No Prova Final de hoje, você vai aprender sobre os espaços ambientamente protegidos, em que o professor Fabiano Melo vai abordar especificamente o tema 'Unidades de Conservação'. O professor vai explicar o que é uma Unidade de Conservação, falando de suas características; vai mostrar como se dá o processo de definição das áreas ambientalmente protegidas, com se dá sua classificação.

O Sistema Nacional de Unidades de Conservação é composto de dois grupos de Unidades de Conservação: I) Unidades de Proteção Integral, cujo objetivo básico é preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais, com exceção dos casos previstos nesta Lei; e Unidades de Uso Sustentável, em que o objetivo básico é compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais.

Você sabe a definição de 'Parque Nacional', traçando suas características; ou ainda uma 'Área de Proteção Ambiental' ou mesmo uma 'Floresta Nacional'? Saiba mais sobre estas e outras unidades de conservação, que o professor Fabiano Melo irá abordar no Tema do Dia do Prova Final de hoje. Não Perca.

Quem quiser escrever para o programa Prova Final, basta entrar em contato pelo e-mail: provafinal@lfg.com.br. As aulas são exibidas na TV Justiça, de segunda a sexta-feira, às 6h da manhã.

segunda-feira, 7 de junho de 2010

Empresas Estatais

Direito Administrativo - Empresas Estatais

O Programa Prova Final da Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - LFG apresenta no Curso de Direito Administrativo uma exposição do tema 'Empresas Estatais', apresentado pela professora de Direito Administrativo Flávia Cristina.
 
Explica a professora que Empresas Estatais ou Governamentais é gênero, do qual Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista são espécies.
 
Sao Pessoas Jurídicas de Direito Privado; autorizadas por lei específica; podem prestar serviço público (ex.: Correios e Sabesp) e explorar a atividade econômica (CEF, Petrobrás e BB); tem responsabilidade objetiva quando presta serviço público e subjetiva em caso de exploração da atividade econômica; dependem de licitação para contratar; obrigatório o concurso público para se ingressar; somente os bens afetados terão caráter público; não tem imunidades nem prerrogativas.
 
Nao deixe de assistir ao Prova Final de hoje, pois a professora Flávia Cristina vai dar todos os detalhes sobre as Empresas Estatais que frequentemente caem nos exames da OAB e em varias provas de diversos concursos publicos federeais.
 
Quem quiser escrever para o programa Prova Final, basta entrar em contato pelo e-mail: provafinal@lfg.com.br. As aulas são exibidas na TV Justiça, de segunda a sexta-feira, às 6h da manhã.


sexta-feira, 4 de junho de 2010

Falência

Direito Empresarial - Falência

O Programa Prova Final da Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - LFG apresenta no Curso de Direito Empresarial uma aula com o tema 'Falência', apresentada pelo professor Alexandre Gialluca.

O Professor Gialluca explica que `Falência` é a constatação jurídica de inviabilidade da empresa que enfrenta dificuldades profundas e permanentes de fluxo de caixa.

Uma vez decretada a falência do empresário, ele não poderá voltar a exercer uma atividade empresarial até a obtenção de sua reabilitação.

Uma outra novidade da nova Lei de Falência e de Recuperação de Empresas é que os pedidos de decretação de quebra somente serão admitidos se tiverem valor igual ou superior a 40 salários mínimos.

Quem quiser escrever para o programa Prova Final, basta entrar em contato pelo e-mail: provafinal@lfg.com.br. As aulas são exibidas na TV Justiça, de segunda a sexta-feira, às 6h da manhã.