Direito Administrativo - Contratos Administrativos
O Programa Prova Final da Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - LFG apresenta no Curso de Direito Administrativo uma aula com o tema 'Contratos Administrativos', apresentada pelo professor de Direito Administrativo Alexandre Mazza.
O professor avisa que a primeira questão que envolve o tema dos Contratos Administrativos é a questão conceitual. Celso Antônio Bandeira de Mello define “contrato administrativo é um tipo de avença travada entre a Administração e terceiros na qual, por força de lei, de cláusulas pactuadas ou do tipo de objeto, a permanência do vínculo e as condições preestabelecidas sujeitam-se a cambiáveis imposições de interesse público, ressalvados os interesses patrimoniais do contratado privado”.
Alexandre Mazza concetua Contratos Administrativos como sendo aquele celebrado pela Administração e submetito aos princípios e normas do Direito Adminitrativo. Trata-se de uma definição doutrinária, adotada pelos autores mais importantes, que parte de um critério formal, que parte do conceito do regime jurídico, dos princípios e normas aplicados aos contratos. Chama a atenção para importância dessa definição, explicando que a doutrina abandonou o critério subjetivo das partes contratantes, que foi dominante no passado. Esse critério foi deixado de lado por que muitos contratos estabelecidos pela Administração não são Contratos Administrativos, são registro pelo Direito Civil.
Os contratos administrativos devem ter a forma escrita, mas pode ser verbal nas pequenas compras de pronto pagamento (até 4 mil reais). A duração dos contratos fica adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários. Exceto em 03 casos: a) projetos previstos no PPA; b) serviços de execução contínua (até 60 meses); c) aluguel de equipamentos e programas de informática (até 48 meses).
O professor Alexandre Mazza vai tratar de muito mais detalhes desse importante tema do Direito Administrativo, campeão de incidência no Exame da OAB. Quem vai fazer prova de concurso público federal também vai poder tirar grande vantagem assistindo à mais esta excelente exposição do professor Mazza, que está imperdível.
Quem quiser escrever para o programa Prova Final, basta entrar em contato pelo e-mail: provafinal@lfg.com.br. As aulas são exibidas na TV Justiça, de segunda a sexta-feira, às 6h da manhã.
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