Direito Urbanístico - Estatuto da Cidade
O Programa Prova Final da Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - LFG apresenta no Curso de Direito Urbanístico uma exposição do tema "Estatuto da Cidade" apresentado pelo professor Fabiano Melo.
Estatuto da Cidade é a Lei nº 10.257 de 10 de julho de 2001. A Le i nº 10.257 de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade – vem regulamentar os artigos 182 e 183 da Constituição Federal de 1988, que conformam o capítulo relativo à Política Urbana.
Antes de aprofundar nessa lei, o professor Fabiano professor faz uma leitura de como a Constituição Federal de 1988 aborda, disciplina a política urbana no Brasil, prevista nos artigos 182 e 183 da CF/88, assunto da abordagem da aula de hoje do Prova Final.
Antes de aprofundar nessa lei, o professor Fabiano professor faz uma leitura de como a Constituição Federal de 1988 aborda, disciplina a política urbana no Brasil, prevista nos artigos 182 e 183 da CF/88, assunto da abordagem da aula de hoje do Prova Final.
O professor pede atenção para o que ficou estabelecido no artigo 182 da CF/88: Art. 182. "A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes." Observem bem que o instrumento de viabilização dessa política é o Plano Diretor da cidade.
Destaca também o que fixou o Art. 183. "Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural." Este dispositivo garante a possibilidade de regularização de áreas ocupadas clandestinamente, irregularmente, como em favelas, terrenos invadidos, que podemos encontrar na maioria dos grandes municípios brasileiros.
Destaca também o que fixou o Art. 183. "Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural." Este dispositivo garante a possibilidade de regularização de áreas ocupadas clandestinamente, irregularmente, como em favelas, terrenos invadidos, que podemos encontrar na maioria dos grandes municípios brasileiros.
Quem quiser escrever para o programa Prova Final, basta entrar em contato pelo e-mail: provafinal@lfg.com.br. As aulas são exibidas na TV Justiça, de segunda a sexta-feira, às 6h da manhã.
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