O Programa Prova Final da Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - LFG apresenta no Curso de Direito Administrativo uma aula com o tema 'Princípios do Direito Tributário', apresentada pelo professor de Direito Tributário Alexandre Mazza.
Explica o Professor Alexandre Mazza que "são dois os tipos de limitação ao poder de tributar: se apresentam como direitos fundamentais, sendo assim, princípios e imunidades constituem cláusula pétrea, não podendo ser alterados ou suprimidos por emenda constitucional. E, além disso, toda regulamentação depende de lei complementar".
Quem quiser escrever para o programa Prova Final, basta entrar em contato pelo e-mail: provafinal@lfg.com.br. As aulas são exibidas na TV Justiça, de segunda a sexta-feira, às 8h da manhã.
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