Direito Administrativo - Princípio da Autotutela
O Programa Prova Final da Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - LFG apresenta no Curso de Direito Administrativo uma exposição do tema Princípio da Autotutela, apresentado pela professora de Direito Administrativo Flávia Cristina.
Na aula de hoje, a professora Flávia Cristina conceitua o princípio da autotutela, tratando da revogação dos atos administrativos e seus efeitos, bem como a anulação. E ainda, o controle externo sobre a atuação da administração pública e as principais diferenças entre os atos vinculados e discricionários.
A Professora explica que a Administração Pública, através do Princípio da Autotutela, controla seus próprios atos, exercendo um controle interno através da revogação, quando se tratar de atos inconvenientes ou inoportunos, nesse caso com efeitos "ex-nunc", e a anulação ou invalidação de seus atos, neste último caso com efeitos "ex-tunc", por se tratar de uma razão de ilegalidade.
Quem quiser escrever para o programa Prova Final, basta entrar em contato pelo e-mail: provafinal@lfg.com.br. As aulas são exibidas na TV Justiça, de segunda a sexta-feira, às 8h da manhã.
Nenhum comentário:
Postar um comentário