Direito Tributário - Lançamento Tributário
Lançamento Tributário tem definição prevista no Código Tributário Nacional, trata-se de uma atividade vinculada da Administração Pública, imprescindível para a cobrança do tributo.
O professor Alessandro Spilborghs explica que todo tributo nasce com o fato gerador. A legislição prevê as hipóteses de incidência. Portanto, se uma pessoa pratica um ato que se encaixa na previsão legal tributária, estamos diante do fato gerador. A partir daí, surge a obrigação tributária, que é a obrigação do contribuinte pagar o tributo, que é uma prestação pecuniária compulsória.
A questão a partir daí é a partir de que momento a Administração Pública pode exigir, cobrar esse tributo, uma vez que o contribuinte já está obrigado tributariamente. Todo tributo para ser exigido pelo fisco depente da constituição de um crédito tributário, que dará ao tributo a exigibilidade.
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