Limitações ao Poder de Tributar

Direito Tributário - Limitações ao Poder de Tributar

Programa Prova Final da Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - LFG apresenta no Curso de Direito Tributário uma exposição do tema 'Limitações ao Poder de Tributar', apresentado pelo professor de Direito Tributário Alessandro Spilborghs.

Nas palavras do professor, "restrições ao poder de tributar (limitações): princípios e imunidades são regras limitadoras do poder de tributar – art. 150 até 152 da Constituição Federal."

"A Constituição Federal estabelece as regras referentes a repartições de receitas (art. 157 ao 162 CF) e estas são importantes para assegurar a autonomia aos entes políticos."

"Qual o tipo de tributo que tem a sua receita repartida? Em 99% dos casos são as receitas advindas da arrecadação de impostos, além da exceção da CIDE petróleo ou combustível, pois esta também tem sua receita repartida. O ente político que mais arrecada dinheiro divide com quem menos arrecada, e neste caso a União reparte com os Estados e com os Municípios, e os Estados repartem com seus próprios Municípios, porém os Municípios não repartem com ninguém."

"Alguns impostos não se sujeitam a esta repartição – são os impostos municipais, assim como os impostos de competência do Distrito Federal também não são repartidos, pois este não é subdividido em Municípios (ele é uno, não possui divisão)."

"Existe um imposto Estadual que também não faz esta repartição – ITCMD, Há também impostos Federais que igualmente não se submetem a esta repartição – II, IGF, IE, IEG."

Quem quiser escrever para o programa Prova Final, basta entrar em contato pelo e-mail: provafinal@lfg.com.br. As aulas são exibidas na TV Justiça, de segunda a sexta-feira, às 6h da manhã.