Contratos Administrativos

Direito Administrativo - Contratos Administrativos

O Programa Prova Final da Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - LFG apresenta no Curso de Direito Administrativo uma aula com o tema 'Contratos Administrativos', apresentada pelo professor de Direito Administrativo Alexandre Mazza.

O professor avisa que a primeira questão que envolve o tema dos Contratos Administrativos é a questão conceitual. Celso Antônio Bandeira de Mello define “contrato administrativo é um tipo de avença travada entre a Administração e terceiros na qual, por força de lei, de cláusulas pactuadas ou do tipo de objeto, a permanência do vínculo e as condições preestabelecidas sujeitam-se a cambiáveis imposições de interesse público, ressalvados os interesses patrimoniais do contratado privado”.

Alexandre Mazza concetua Contratos Administrativos como sendo aquele celebrado pela Administração e submetito aos princípios e normas do Direito Adminitrativo. Trata-se de uma definição doutrinária, adotada pelos autores mais importantes, que parte de um critério formal, que parte do conceito do regime jurídico, dos princípios e normas aplicados aos contratos. Chama a atenção para importância dessa definição, explicando que a doutrina abandonou o critério subjetivo das partes contratantes, que foi dominante no passado. Esse critério foi deixado de lado por que muitos contratos estabelecidos pela Administração não são Contratos Administrativos, são registro pelo Direito Civil.

Os contratos administrativos devem ter a forma escrita, mas pode ser verbal nas pequenas compras de pronto pagamento (até 4 mil reais). A duração dos contratos fica adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários. Exceto em 03 casos: a) projetos previstos no PPA; b) serviços de execução contínua (até 60 meses); c) aluguel de equipamentos e programas de informática (até 48 meses).

O professor Alexandre Mazza vai tratar de muito mais detalhes desse importante tema do Direito Administrativo, campeão de incidência no Exame da OAB. Quem vai fazer prova de concurso público federal também vai poder tirar grande vantagem assistindo à mais esta excelente exposição do professor Mazza, que está imperdível.

Quem quiser escrever para o programa Prova Final, basta entrar em contato pelo e-mail: provafinal@lfg.com.br. As aulas são exibidas na TV Justiça, de segunda a sexta-feira, às 6h da manhã.

Poder Executivo no Brasil

Direito Constitucional - Estrutura e Composição do Poder Executivo no Brasil

O Programa Prova Final da Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - LFG apresenta no Curso de Direito Constitucional uma exposição do tema 'Estrutura e Composição do Poder Executivo no Brasil', apresentado pelo professor de Direito Constitucional Erival Oliveira.

Poder Executivo no Brasil é aquele responsável pela administração do Estado. Previsto nos artigos 79 a 91 da Constituição Federal, o Poder Executivo no Brasil está dividido em três esferas: Federal, cujo chefe é o Presidente da República, cargo destinados somentes a brasileiros natos; Estadual, cujo chefe é o Governador do Estado; Distrital, cujo chefe é o Governador Distrital; e Municipal, cujo chefe é o Prefeito Municipal. Todos eles com mandato de  4 anos, com possibilidade de uma única reeleição, através do sistema majoritário absoluto. A reeleição não é cláusula pétrea, podendo ser ampliada ou retirada da Constituição Federal.

Nos sistema majoritário absoluto, ganha a eleição o(s) candidato(s) que obtiver a maioria absoluta dos votos válidos, tal fato pode ocorrer em um ou dois turnos. Só haverá segundo turno se o primeiro colocado não conseguir a maioria absoluta dos votos válidos. Se algum deles morrer antes do segundo turno, o terceiro colocado será chamado a concorrer.

No sistema majoritário simples só tem um turno e é realizado no primeiro domingo de outubro. Ganha o candidato que ficar na frente dos demais, nem que seja por um voto. Esse sistema é utilizado nas eleições majoritárias municipais, nos municípios em que o número de eleitores não ultrapassa 200 mil eleitores.

Essas são apenas umas dicas que o professor Erival Oliveira irá passar com muito mais detalhes e aprofundamento. Não deixe de acompanhar a mais esta brilhante exposição do professor Erival.

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