Atos Administrativos e Sua Extinção

Direito Administrativo - Atos Administrativos e Sua Extinção

O Programa Prova Final da Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - LFG apresenta no Curso de Direito Administrativo uma aula com o tema 'Atos Administrativos e Sua Extinção', apresentada pela professora Licínia Rossi.

Como sempre, o Programa Prova Final traz um tema de grande incidência no Exame de Ordem e em diversos concursos públicos federais.

Explica a professora Licínia que o tema da aula de hoje, Ato Administrativo, está estritamente relacionado com o 'Princípio da Legalidade', o que significa que todo ato administrativo deve ter respaldo na lei, o administrador só deve fazer aquilo que estiver previsto na lei.

Uma outra característica muito importante de saber para a prova são os atributos do ato administrativo. A professora ensina que a doutrina majoritariamente aponta como atributos do ato administrativo a presunção de legitimidade, a imperatividade e a auto-executoriedade, sendo que alguns autores, como Maria Sylvia Zanella Di Pietro, incluem também nesse rol a presunção de veracidade e a tipicidade.

Licínia Rossi vai abordar também os elementos ou requisitos dos atos administrativos, começando pela forma, que é a maneira pela qual o ato administrativo se exterioriza, sendo exigidos os requisitos forma prescrita em lei, que pela sua falta o ato estará eivado de vício e poderá  configuarar em ato nulo, se o vício for insanável. Se sanável, o ato poderá ser convalidado, ou então poderemos ter uma mera irregularidade no ato que não compromete sua essência; a finalidade, segundo requisito, tem o objetivo de alcançar o bem comum, o interesse público.

Esses são somente alguns assuntos iniciais da aula. Não deixe de acompanhar esta excelente apresentação da professor Licínia Rossi, pois o tema certamente vai está na próxima prova que você irá enfrentar e você irá garantir importantes pontos.

Quem quiser escrever para o programa Prova Final, basta entrar em contato pelo e-mail: provafinal@lfg.com.br. As aulas são exibidas na TV Justiça, de segunda a sexta-feira, às 6h da manhã.

Atos Administrativos

Direito Administrativo - Aspectos Relevantes Sobre os Atos Administrativos

O Programa Prova Final da Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - LFG apresenta no Curso de Direito Administrativo uma exposição do tema 'Aspectos Relevantes Sobre os Atos Administrativos', apresentado pelo professor de Direito Administrativo Eduardo Souza.

Explica o professor que Ato Administrativo é toda declaração unilateral do Estado ou de quem lhe faça às vezes no exercício de prerrogativas públicas destinada a cumprir concretamente a lei e sujeita a controle de legitimidade pelo judiciário; têm principais característica de Regime Jurídico Administrativo, Normas de Direito Público e Supremacia do Interesse Público.

Tem como atributos: a) Presunção de Legitimidade; b) Imperatividade; c) Exigibilidade; d) Executoriedade, que é o poder que goza o Estado de executar seus atos de forma direta e imediata sem precisar de ordem judicial (o Poder Público não se socorre ao Poder Judiciário).

Alerta que nem todo ato administrativo é auto executório, só o é aquele que a lei expressamente lhe concede esse poder. O ato não será auto executório quando: esbarrar em um direito fundamental do cidadão, neste caso, o Poder Público deverá se socorrer ao Judiciário.

Quem quiser escrever para o programa Prova Final, basta entrar em contato pelo e-mail: provafinal@lfg.com.br. As aulas são exibidas na TV Justiça, de segunda a sexta-feira, às 6h da manhã.