Princípio da Legalidade Administrativa

Direito Administrativo - Princípio da Legalidade Administrativa

O Programa Prova Final da Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - LFG apresenta no Curso de Direito Administrativo uma aula com o tema 'Princípio da Legalidade Administrativa', apresentada pelo professor de Direito Administrativo Alexandre Mazza.

Sobre Princípios do Direito Administrativo explica o professor que "todos os princípios e normas do Direito Administrativo estão fundados na Supremacia do Interesse Público e na Indisponibilidade do Interesse Público. Interesse Público Primário é o verdadeiro interesse público, possui supremacia sobre o interesse particular. O Interesse Público Secundário é o interesse patrimonial do Estado (não possui supremacia sobre o interesse particular."

Lembra que os Princípios Constitucionais do Direito Administrativo estão previsto no artigo 37 “ caput” da Constituição Federal de 1988. Lembra do 'macete' que ira facilitar na recordação dos princípios indicados no texto constitucional, sendo os principais representados pela sigla LIMPE, que vai trazer os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

O Tema do Dia da aula de hoje do Prova Final vai se ater ao Princípio da Legalidade, em que a Administração só pode agir conforme a lei e o direito. Esse é o conceito de legalidade da Lei do Processo Administrativo, que é diferente da legalidade no Direito Privado. No Direito Administrativo, o Princípio da Legalidade se restringe a regular a ação de agentes públicos tão somente, que só podem fazer o que a lei autoriza ou determina. Já no Direito Privado o Princípio da Legalidade regula os particulares, dando-lhes permissão para fazer tudo o que a lei não proíbe.

Quem quiser escrever para o programa Prova Final, basta entrar em contato pelo e-mail: provafinal@lfg.com.br. As aulas são exibidas na TV Justiça, de segunda a sexta-feira, às 6h da manhã.