sexta-feira, 29 de julho de 2011

Tutela Antecipada

Direito Processual Civil - Tutela Antecipada

O Programa Prova Final da Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - LFG apresenta no Curso de Direito Processual Civil uma aula com o tema 'Tutela Antecipada', apresentada pelo professor de Direito de Processo Civil Renato Montans.

Informa o professor que o Tema do Dia do Prova Final de hoje é um instituto que tem muito por ser explorado ainda, não há uma questão de Processo Civil que não necessite ainda de regulamentação.

Inicialmente, o professor avalia ser importante traçar um pequeno histórico do surgimento desse importante instituto. Explica que nosso Código Civil foi estruturado com base no Código Civil Italilano de 1940, que por sua vez teve sua concepção originária projetado por Lodovico Mortara, a partir de uma sistematização das idéias de Carnelutti, que deram base ao Código Italiano de 1929, que trazia a divisão do Processo Civil em Processo de Conhecimento, Processo de Execução, Processo Cautelar e Tutela Antecipada.

Explica o professor que a tutela antecipada visa antecipar os efeitos da sentença para outro momento e tem as seguintes espécies: a) urgência, em que é necessário o periculum in mora – fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; b) a punitiva, que ocorre um abuso do direito de defesa e manifesto propósito protelatório do réu; e c) incontroverso, que poderá o juiz antecipar a tutela quando um dos pedidos cumulados ou parcela deles se mostrar incontroverso, casos em que a incontrovérsia pode se dar pela revelia ou pela confissão.

Alerta que, "de acordo com o texto de lei, a tutela antecipada não poderá ser concedida de ofício. Existe uma corrente minoritária da doutrina que entende que poderia, mas a OAB adota a corrente legalista."

Sobre a fungibilidade, explica que "o juiz pode converter a tutela antecipada em cautelar se entender que a medida pretendida estava equivocada (art. 273, §7º, CPC)."

Quem quiser escrever para o programa Prova Final, basta entrar em contato pelo e-mail: provafinal@lfg.com.br. As aulas são exibidas na TV Justiça, de segunda a sexta-feira, às 6h da manhã.

quinta-feira, 28 de julho de 2011

Prisão e Medidas Cautelares

Direito Penal - Prisão e Medidas Cautelares

O Programa Prova Final da Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - LFG apresenta no Curso de Direito Penal uma aula com o tema 'Prisão e Medidas Cautelares', apresentada pelo professor Sílvio Maciel.

O Prova Final de hoje vai tratar de um tema bastante importante para os operadores do Direito. Trata-se da Lei n º 12.403 de 04 de maio de 2011, que "altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências."

Informa o professor que esta lei entrou em vigor em 04 de julho de 2011, pois possui 'vacatio legis' de 60 dias. O professor Sílvio Maciel vai fazer uma análise da nova lei, comparando as mudanças em relação ao texto antigo do Código Penal.

Pelo sistema anterior, havia duas alternativas, ou seria aplicada a prisão ou a medida de segurança. Com a mudança, a partir de 4 de julho de 2011, passa a vigorar o sistema multicautelar, que funciona da seguinte forma: antes de decretar a prisão cautelar, o juiz deve analisar se são cabíveis as alternativas, que são 11 (onze) ao todo.

Agora, dentre as diversar mudanças, o juiz não pode mais decretar preventiva de ofício na fase policial; também não pode ser investigador, para não abalar sua imparcialidade. Não pode haver mais execução provisória contra o réu, já a favor pode. Agora é obrigatória a separação absoluta de preso provisório e preso definitivo. Não há mais vadio no Código Penal, o que quer dizer, não há mais a vadiagem como fundamento da preventiva.

Quem quiser escrever para o programa Prova Final, basta entrar em contato pelo e-mail: provafinal@lfg.com.br. As aulas são exibidas na TV Justiça, de segunda a sexta-feira, às 6h da manhã.