domingo, 18 de setembro de 2011

Temas Atuais do Processo Tributário

Direito Tributário - Temas Atuais do Processo Tributário

O Programa Prova Final da Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - LFG apresenta no Curso de Direito Administrativo uma aula com o tema 'Temas Atuais do Processo Tributário', apresentada pelo professor de Direito Administrativo Alexandre Mazza.

No Estado Democrático de Direito, aquele Estado submetido à Lei, em que a lei vale tanto para as pessoas comuns quanto para os governantes, a Administração Pública não pode tomar decisão e aplicá-la sem a aplicação do devido processo legal. Explica o professor que essa idéia do devido processo legal passa por duas noções diferentes, uma chamada devido processo legal e outra devido processo formal. O professor Mazza vai explicar ambas com os detalhes devidos.

Vai abordar ainda a ação declaratória de ralação jurídico-tributária, que "é cabível contra qualquer exigência indevida, anterior ao lançamento ou a lavratura. Toda ação declaratória é proposta com tutela antecipada", explica.

Também a ação anulatória de débito fiscal, prevista no artigo 38 da Lei nº 6.830/80, é "ação judicial cabível para desconstituir lançamento ou auto de infração. Sempre com tutela antecipada", ensina o professor.

Sobre a repetição de indébito, mostra que trata-se de "ação cabível para o contribuinte restituir tributo pago a maior". Alerta que "o art. 166 CTN cria uma restrição ao uso da repetição – Princípio da repercussão: quando um tributo for indireto, a repetição só poderá ser pleiteada se o contribuinte de direito provar que não transferiu o encargo financeiro ao contribuinte de fato."

Quem quiser escrever para o programa Prova Final, basta entrar em contato pelo e-mail: provafinal@lfg.com.br. As aulas são exibidas na TV Justiça, de segunda a sexta-feira, às 6h da manhã.

quarta-feira, 14 de setembro de 2011

Dano Moral

Direito Civil - Dano Moral

O Programa Prova Final da Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - LFG apresenta no Curso de Direito Civil uma exposição do tema "Dano Moral" apresentado pelo professor Flávio Tartuce.

Ensina o professor que "tanto doutrina e jurisprudência sinalizam que o dano moral suportado por alguém não se confunde com os meros transtornos que o cidadão sofre no dia-a-dia, sob pena de colocar em descrédito a própria concepção da responsabilidade civil. Cabe ao juiz, analisando o caso concreto e diante da experiência e eqüidade, apontar se a reparação imaterial é cabível ou não. Quanto ao tema, inclusive, foi aprovado enunciado na III Jornada de Direito Civil, promovida pelo Conselho Superior da Justiça Federal." 1

O professor conceitua dano moral "como sendo o prejuízo que atinge o patrimônio incorpóreo de uma pessoa natural ou jurídica, os direitos da personalidade e os seus cinco ícones principais: a) direito à vida e à integridade física; b) direito ao nome; c) direito à honra; d) direito à imagem; e) direito à intimidade."

Continua seu ensino dizendo que "... pelo que consta do art. 186 do atual Código Civil é inadmissível a idéia de ato ilícito sem a presença de dano. Isso porque o aludido comando legal exige a lesão de direitos cumulada com o dano, utilizando a conjunção “e” entre esses dois elementos. Interessante a transcrição desse dispositivo, para que a questão fique totalmente esclarecida: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.2

Não deixe de acompanhar a mais essa aula do Prova Final, que trata de um tema obrigatório nos mais diversos concurso público e também no Exame da OAB, afinal de contas é o professor Flávio Tartuce quem ministra a aula, sempre com sua excelente performance.

Quem quiser escrever para o programa Prova Final, basta entrar em contato pelo e-mail: provafinal@lfg.com.br. As aulas são exibidas na TV Justiça, de segunda a sexta-feira, às 6h da manhã.