Imunidades Tributárias

Direito Tributário - Imunidades Tributárias

O Programa Prova Final da Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - LFG apresenta no Curso de Direito Tributário uma aula com o tema 'Imunidades Tributárias', apresentada pelo professor de Direito Tributário Eduardo Sabbag.

De forma prática e dinâmica, o professor Eduardo Sabbag explica os principais pontos sobre as imunidades tributárias, iniciando a aula com um breve conceito sobre o tema.

Explica o professor que "a imunidade está prevista no texto constitucional (e não em lei!), mostrando-se como norma de desoneração. Trata-se de limitação constitucional ao poder de tributar ao lado dos princípios tributários. A norma imunizante demarca negativamente a competência tributária (poder político de instituição de tributo)."

Entre outros destaques, estão as imunidades sobre os impostos entre pessoas políticas, religiosa (templos de qualquer culto), partidos políticos, entidades sindicais de trabalhadores, bibliotecas, entidades beneficentes de assistência social.

Quem quiser escrever para o programa Prova Final, basta entrar em contato pelo e-mail: provafinal@lfg.com.br. As aulas são exibidas na TV Justiça de segunda a sexta-feira, às 8h da manhã.

Pedido no Processo Civil

Direito Processual Civil - Pedido no Processo Civil

O Programa Prova Final da Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - LFG apresenta no Curso de Direito Processual Civil uma aula com o tema 'Pedido no Processo Civil', apresentada pelo professor de Direito Processual Civil Renato Montans.

O professor inicia a aula dizendo que por muito tempo, o pedido ficou meio que escondido, na penumbra, passou despercebido nas provas de Processo Civil do Exame da Ordem. Por que o examinado literalmente esqueceu do pedido. Porém, de certos tempos prá cá o tema pedido virou uma verdadeira avalanche no Exame da OAB. Hoje, todo Exame da Ordem cai pelo menos uma questão sobre o pedido. Por isso, dá para perceber qual é a importância de se estudar o pedido no Processo Civil.

O artido 286 do Códido de Processo Civil será o ponto de partida do estudo do Tema do Dia do Prova Final de hoje. O pedido deve ser certo ou determindado.

Não deixe de acompanhar mais esta excelente aula de Renato Montans. Certamente você vai agregar uma importante parcela de conhecimento de Direito Processual Civil, tema de extrema importância para os operadores do Direito.

Quem quiser escrever para o programa Prova Final, basta entrar em contato pelo e-mail: provafinal@lfg.com.br. As aulas são exibidas na TV Justiça, de segunda a sexta-feira, às 8h da manhã.

Crime de Rixa

Direito Penal - Crime de Rixa

O Programa Prova Final da Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - LFG apresenta no Curso de Direito Penal uma aula com o tema 'Crime de Rixa', apresentada pela professora de Direito Penal Maria Patrícia Vanzolini.

A professora Maria Patrícia Vanzolini aborda de forma simples e dinâmica o conceito do crime de rixa, utilizando de exemplos do dia-a-dia das pessoas para um melhor esclarecimento. E ainda, os requisitos para caracterização do crime, os sujeitos, bem como a pena do acusado no caso do resultado de lesão corporal ou morte e a situação do partícipe no crime de rixa.

Quem quiser escrever para o programa Prova Final, basta entrar em contato pelo e-mail: provafinal@lfg.com.br. As aulas são exibidas na TV Justiça, de segunda a sexta-feira, às 8h da manhã.

Ação Renovatória

Direito Empresarial - Ação Renovatória

O Programa Prova Final da Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - LFG apresenta no Curso de Direito Empresarial uma exposição do tema 'Ação Renovatória', apresentado pela professora Elizabete Vido.

Quem quiser escrever para o programa Prova Final, basta entrar em contato pelo e-mail: provafinal@lfg.com.br. As aulas são exibidas na TV Justiça, de segunda a sexta-feira, às 8h da manhã.

Remédios Constitucionais

Direito Constitucional - Remédios Constitucionais

O Programa Prova Final da Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - LFG apresenta no Curso de Direito Constitucional uma exposição do tema 'Remédios Constitucionais' com o Professor Flávio Martins.

No programa Prova Final desta quarta, dia 19-08-2009, o professor Flávio Martins inicia a aula tratando sobre a diferença entre direitos e garantias fundamentais.

Dentre os remédios, Martins explica os pontos mais importantes sobre o habeas corpus, mandado de segurança, habeas data e ação popular, e ainda, o conceito de cidadão.

Quem quiser escrever para o programa Prova Final, basta entrar em contato pelo e-mail: provafinal@lfg.com.br. As aulas são exibidas na TV Justiça, de segunda a sexta-feira, às 8h da manhã.

Prescrição

Direito Civil - Prescrição

O Programa Prova Final da Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - LFG apresenta no Curso de Direito Civil uma exposição do tema 'Prescrição', apresentado pelo professor de Direito Civil André Barros.

O professor André Barros ensina que "prescrição é a pretensão de reparação do direito violado em virtude da inércia do seu titular. Pretensão é o poder de exigir de outrem de forma coercitiva o cumprimento de um dever jurídico."

Continua dizendo que "no art. 219, §5º, CPC está previsto que o juiz poderá conhecer a prescrição de ofício. Prescrição no D. Civil continua sendo matéria de ordem privada. Antes de declarar de ofício a prescrição, o juiz deve intimar autor e réu para que se manifestem a respeito. Se o réu renunciar, o juiz não poderá declarar de ofício."

Quem quiser escrever para o programa Prova Final, basta entrar em contato pelo e-mail: provafinal@lfg.com.br. As aulas são exibidas na TV Justiça, de segunda a sexta-feira, às 8h da manhã.

Estabelecimento Comercial

Direito Empresarial - Estabelecimento Comercial

O Programa Prova Final da Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - LFG apresenta no Curso de Direito Empresarial uma exposição do tema 'Estabelecimento Empresarial', apresentado pela professora Elizabete Vido.

O tema da aula de hoje, dia 31/07/2009, no Prova Final fala de estabelecimento comercial. A professora Elizabete Vido, apresenta os conceitos de nome empresarial e ponto comercial. Outro destaque relevante são as formalidades para a venda do estabelecimento, bem como os significados de freguesia e clientela.

Quem quiser escrever para o programa Prova Final, basta entrar em contato pelo e-mail: provafinal@lfg.com.br. As aulas são exibidas na TV Justiça, de segunda a sexta-feira, às 8h da manhã.

Comissões Parlamentares de Inquérito

Direito Constitucional - Peculiaridades das Comissões Parlamentares de Inquérito

O Programa Prova Final da Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - LFG apresenta no Curso de Direito Constitucional uma exposição do tema 'Peculiaridades das Comissões Parlamentares de Inquérito', apresentado pelo professor de Direito Constitucional Erival Oliveira.

O professor alerta que nenhuma CPI pode determinar a interceptação telefônica e o grampo; nenhuma CPI pode expedir mandado de prisão, e atenção, qualquer um de nós inclusive os membros de uma CPI podem prender em flagrante; nenhuma CPI pode expedir mandado de busca e apreensão.

E mais, as CPIs Federais, Estaduais e Distritais podem determinar diretamente aos órgãos, desde que o façam fundamentadamente, as seguintes quebras: quebra de sigilo bancário (ver extratos das transações feitas naquela conta); quebra de sigilo telefônico (ver os extratos das ligações feitas); quebra de sigilo fiscal (ver cópia das declarações de imposto de renda).

Pode ter CPI nos Senado e na Câmara dos Deputados ou CPI mista ou comissão parlamentar mista de inquérito = investiga a atuação do movimento dos sem terra.

Quem quiser escrever para o programa Prova Final, basta entrar em contato pelo e-mail: provafinal@lfg.com.br. As aulas são exibidas na TV Justiça, de segunda a sexta-feira, às 8h da manhã.

Regime Jurídico dos Servidores Públicos

Direito Administrativo - Regime Jurídico dos Servidores Públicos

O Programa Prova Final da Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - LFG apresenta no Curso de Direito Administrativo uma exposição do tema 'Regime Jurídico dos Servidores Públicos', apresentado pelo professor de Direito Administrativo Eduardo Souza.

Quem quiser escrever para o programa Prova Final, basta entrar em contato pelo e-mail: provafinal@lfg.com.br. As aulas são exibidas na TV Justiça, de segunda a sexta-feira, às 8h da manhã.

Sentença

Direito Processual Penal - Sentença

O Programa Prova Final da Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - LFG apresenta no Curso de Direito Processual Penal uma exposição do tema 'Sentença no Processo Penal', apresentado pelo professor de Direito Processual Penal Guilherme Madeira.

Na aula desta quarta-feira, 05/08/2009, no Prova Final, o professor Guilherme Madeira fala dos principais pontos que envolvem o Tema do Dia: "sentença no processo penal".

A exposição começa tratando do princípio da fundamentação das decisões, onde o professor explica que todo o juiz deve dar o motivo de seu julgamento.

Outros destaque da aula é uma análise das três partes da sentença, ou seja, fundamentação, relatório e dispositivo, explicando inclusive a diferença entre emendatio e mutatio libeli, pontos considerados fundamentais para as provas.

Quem quiser escrever para o programa Prova Final, basta entrar em contato pelo e-mail: provafinal@lfg.com.br. As aulas são exibidas na TV Justiça, de segunda a sexta-feira, às 8h da manhã.

Lançamento Tributário

Direito Tributário - Lançamento Tributário

O Programa Prova Final da Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - LFG apresenta no Curso de Direito Tributário uma exposição do tema Lançamento Tributário, apresentado pelo professor de Direito Tributário Alessandro Spilborghs.

Lançamento Tributário tem definição prevista no Código Tributário Nacional, trata-se de uma atividade vinculada da Administração Pública, imprescindível para a cobrança do tributo.

O professor Alessandro Spilborghs explica que todo tributo nasce com o fato gerador. A legislição prevê as hipóteses de incidência. Portanto, se uma pessoa pratica um ato que se encaixa na previsão legal tributária, estamos diante do fato gerador. A partir daí, surge a obrigação tributária, que é a obrigação do contribuinte pagar o tributo, que é uma prestação pecuniária compulsória.

A questão a partir daí é a partir de que momento a Administração Pública pode exigir, cobrar esse tributo, uma vez que o contribuinte já está obrigado tributariamente. Todo tributo para ser exigido pelo fisco depente da constituição de um crédito tributário, que dará ao tributo a exigibilidade.

Acompanhe o Programa Prova Final de hoje e saiba muito mais detalhes deste tema de grande importância para a compreensão da disciplina Direito Tributário, que tem grande incidência nos exames da OAB.

Quem quiser escrever para o programa Prova Final, basta entrar em contato pelo e-mail: provafinal@lfg.com.br. As aulas são exibidas na TV Justiça, de segunda a sexta-feira, às 8h da manhã.

Princípio da Autotutela

Direito Administrativo - Princípio da Autotutela

O Programa Prova Final da Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - LFG apresenta no Curso de Direito Administrativo uma exposição do tema Princípio da Autotutela, apresentado pela professora de Direito Administrativo Flávia Cristina.

Na aula de hoje, a professora Flávia Cristina conceitua o princípio da autotutela, tratando da revogação dos atos administrativos e seus efeitos, bem como a anulação. E ainda, o controle externo sobre a atuação da administração pública e as principais diferenças entre os atos vinculados e discricionários.

A Professora explica que a Administração Pública, através do Princípio da Autotutela, controla seus próprios atos, exercendo um controle interno através da revogação, quando  se tratar de atos inconvenientes ou inoportunos, nesse caso com efeitos "ex-nunc", e a anulação ou invalidação de seus atos, neste último caso com efeitos "ex-tunc", por se tratar de uma razão de ilegalidade.

Quem quiser escrever para o programa Prova Final, basta entrar em contato pelo e-mail: provafinal@lfg.com.br. As aulas são exibidas na TV Justiça, de segunda a sexta-feira, às 8h da manhã.

Relação de Consumo

Direito do Consumidor - Relação de Consumo

O Programa Prova Final da Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - LFG apresenta no Curso de Direito do Consumidor uma exposição do tema Relação de Consumo, apresentado pelo professor de Direito do Consumidor Marco Antonio Araújo Jr.

Direito do Consumidor é o tema do Prova Final de hoje, em que o professor Marco Antônio Araújo Jr. esclarece ao público as principais dúvidas relacionadas à relação de consumo.

Entre os destaques, quem é considerado consumidor e quem pode ser visto como fornecedor e as atividades realizadas por ele. E ainda, todas as garantias trazidas pelo Código de Defesa do Consumidor, bem como as teorias desenvolvidas.

Explica o professor que consumidor pessoal física ou jurídica que adquire um produto/serviço como “destinatário final” (bem de consumo); fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública singulares ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desnvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos/serviços.

Quem quiser escrever para o programa Prova Final, basta entrar em contato pelo e-mail: provafinal@lfg.com.br. As aulas são exibidas na TV Justiça, de segunda a sexta-feira, às 8h da manhã.

História das Constituições Brasileiras

Direito Constitucional -  História das Constituições Brasileiras

O Programa Prova Final da Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - LFG apresenta no Curso de Direito Constitucional uma exposição do tema História das Constituições Brasileiras, apresentado pelo professor de Direito Constitucional Flávio Martins.

O destaque principal do Prova Final de hoje é atrajetória histórica das constituições brasileiras, em que o professor Flávio Martins fala desde a criação do primeiro texto no ano de 1.824 e suas principais previsões.

Um ponto fundamental da aula trazido aos telespectadores, são os breves comentários sobre a época do constitucionalismo, bem como, as características da constituição de 1891, mais conhecida por constituição de Rui Barbosa, fazendo uma breve explicação sobre o conceito de república e esclarecendo inclusive pontos importantes sobre a Constituição de 1967, também conhecida por constituição ditatorial.

Quem quiser escrever para o programa Prova Final, basta entrar em contato pelo e-mail: provafinal@lfg.com.br. As aulas são exibidas na TV Justiça, de segunda a sexta-feira, às 8h da manhã.

Princípios do Direito Ambiental

Direito Ambiental - Princípios do Direito Ambiental

O Programa Prova Final da Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - LFG apresenta no Curso de Direito Ambiental uma exposição do tema Princípios do Direito Ambiental apresentado pelo professor de Direito Ambiental Fabiano Melo.

No tema escolhido do Programa Prova Final de hoje, o professor Fabiano Melo busca, entre os principais fundamentos que protegem o meio ambiente, explicar de forma clara e dinâmica o conceito de propriedade no direito ambiental.

O professor conceitua Direito Ambiental como sendo o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas. Art. 3º, I da Lei nº. 6938/81.

O Professsor Fabiano Melo vai discorrer sobre os princípios mais importantes do Direito Ambiental: Princípio do Desenvolvimento sustentável – tem que compatibilizar as atividades econômicas e a proteção ao meio ambiente; Princípio da prevenção – trabalha com o risco ou perigo conhecido, pois tem estudo e informações ambientais; Princípio da precaução – trabalha com o risco ou perigo desconhecido, chamado de perigo em abstrato; Princípio do poluidor pagador – internalização das externalidades negativas; Princípio do usuário pagador – art. 4º, inciso VII da Lei nº. 6938/81, tem como objetivo evitar a exploração demasiada, pois a mesma gera a escassez do bem ambiental. Ver lei nº. 9433/97; Princípios da função socioambiental da propriedade – art. 39 da Lei 10.257/01 para a propriedade urbana e art. 186 CF para a rural. Este garante que a propriedade deve ser utilizada de forma sustentável.

Quem quiser escrever para o programa Prova Final, basta entrar em contato pelo e-mail: provafinal@lfg.com.br. As aulas são exibidas na TV Justiça, de segunda a sexta-feira, às 8h da manhã.

Responsabilidade Civil do Estado

Direito Administrativo - Responsabilidade Civil do Estado

O Programa Prova Final da Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - LFG apresenta no Curso de Direito Administrativo uma exposição do tema Responsabilidade Civil do Estado, apresentado pelo professor de Direito Administrativo Eduardo Souza.

Antes de adentrar propriamente no Tema do Dia, o professor destaca alguns pontos relevantes referentes à evolução deste instituto a 'Responsabilidade Civil', fazendo uma breve introdução sobre o assunto.

Segundo a Constituição Federal de 1988, a responsabilidade civil do Estado é objetiva, nos seguintes termos:

Art. 37, § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Sendo a responsabilidade civil do Estado por ato danoso de seus agentes objetiva, nasce daí o dever de indenização se restarem provados o dano ao patrimônio de terceiro além do nexo de causalidade entre este e a ação do agente administrativo.

Todavia, pode o Estado afasta a responsabilidade objetiva se provado ficar que a ação danosa foi resultado de caso fortuito ou de força maior, ou ocorreu por culpa exclusiva da vítima.

Quem quiser escrever para o programa Prova Final, basta entrar em contato pelo e-mail: provafinal@lfg.com.br. As aulas são exibidas de segunda a sexta-feira, às 8h da manhã.

Aborto

Direito Penal - Aborto

O Programa Prova Final da Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - LFG apresenta no Curso de Direito Penal uma aula com o tema Aborto, apresentada pela professora Maria Patrícia Vanzolini, que faz uma exposição sobre o Crime de Aborto previsto no Código Penal Brasileiro.

Ninguém discorda que o direito à vida é o mais importante dos direitos do ser humano e, como tal, deve ser preservado desde o seu início. Como não poderia deixar de ser, o Código Penal tipifica o crime de aborto nos artigos 125 a 128 da Lei 2848 de 7 de dezembro de 1940.

A professor inicia a aula deixando claro para os estudantes a definição de aborto, necessário para o entendimento do Tema do Dia de hoje do Prova Final. Explica que o Código Penal atual não define o que é o Crime de Aborto, o que fazia o o Código Penal anterior, de 1890. Mas a doutrina, auxiliada pela medicina lega, define aborto como sendo "a interrupção da gravidez com a morte do produto da concepção".

Maria Patrícia Vanzolini vai explicar ainda o funcionamento do DIU; a nidação, momento em que o concepto fixa-se no útero materno. A fecundação se dá nas trompas. Para o direito penal é o momento exato para se considerar o aborto. Portanto, após a nidação se considera aborto qualquer ação para a expulsão do zigoto.

Quem quiser escrever para o programa Prova Final, basta entrar em contato pelo e-mail: provafinal@lfg.com.br. As aulas são exibidas de segunda a sexta-feira, às 8h da manhã.

Controle Difuso de Constitucionalidade

Direito Constitucional - Controle Difuso de Constitucionalidade

O Programa Prova Final da Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - LFG apresenta no Curso de Direito Constitucional uma aula com o tema Controle Difuso de Constitucionalidade, apresentada pelo professor de Direito Constitucional Flávio Martins que esclarece aos telespectadores e candidatos ao exame de Ordem os pontos mais relevantes sobre o conceito do controle difuso, bem como sua aplicabilidade, ou seja, em quais momentos o referido critério deve ser utilizado.

Quem quiser escrever para o programa Prova Final, basta entrar em contato pelo e-mail: provafinal@lfg.com.br. As aulas são exibidas na TV Justiça de segunda a sexta-feira, às 8h da manhã.

Princípio da Legalidade Tributária

Direito Tributário - Princípio da Legalidade Tributária

O Programa Prova Final da Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - LFG apresenta no Curso de Direito Tributário uma aula com o tema Princípio da Legalidade Tributária, apresentada pelo professor de Direito Tributário Eduardo Sabbag, que explica os princípios tratados por leis ordinárias e complementares na área do Direito Tributário.

Nas palavras do professor, "o Princípio da Legalidade Tributária, também conhecido por Estrita Legalidade, Tipicidade Cerrada ou Reserva Legal, previsto no art. 150, inciso I, da CF/88 e no art. 97 do CTN, reflete os alicerces em que se funda todo o Sistema Tributário Nacional, e sem o qual não há se falar em Direito Tributário."

"Significa dizer que aos entes políticos tributantes (União, Estados, Distrito Federal e os Municípios) somente é permitida a criação ou a majoração de tributos por meio de lei, e que sua inobservância pela Administração na cobrança de um gravame criado ou alterado importa, via de regra, na sua inconstitucionalidade desde a origem."

"Este Princípio, portanto, expressa a justiça e a segurança jurídica que devem permear a relação jurídica tributária estabelecida entre o particular e o Fisco, e funciona como verdadeiro instrumento de limitação aos governantes no mister tributacional."

Um tema importante e relevante para todos, não apenas aos estudantes que se preparam para concursos e exame da OAB. E ainda, a relação da base de cálculo e as exceções ao Princípio da Legalidade Tributária.

Quem quiser escrever para o programa Prova Final, basta entrar em contato pelo e-mail: provafinal@lfg.com.br. As aulas são exibidas na TV Justiça de segunda a sexta-feira, às 8h da manhã.

Imposto Sobre Serviço

Direito Tributário: Imposto Sobre Serviço - ISS

O Programa Prova Final da Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - LFG apresenta no Curso de Direito Tributário uma aula com o tema Imposto Sobre Serviço, apresentada pelo professor Alessandro Spillborghs, que faz uma exposição sobre a legislação federal que dispõe a respeito do ISS.

Quem quiser escrever para o programa Prova Final, basta entrar em contato pelo e-mail: provafinal@lfg.com.br. As aulas são exibidas de segunda a sexta-feira, às 8h da manhã.

Pessoa Natural

Direito Civil - Pessoa Natural

O Programa Prova Final da Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - LFG apresenta no Curso de Direito Civil uma exposição do tema Pessoa Natural, apresentado pelo professor de Direito Civil André Barros.

O objetivo da aula de hoje no Prova Final é esclarecer a todos quem é a pessoa natural, o professor André Barros explica de uma maneira simples e técnica o assunto.

Além do conceito, fala-se sobre o início dos direitos de uma pessoa, se os mesmos são adquiridos com o nascimento ou antes, conceituando, inclusive, qual a teoria adotada pelos juristas e tribunais de nosso país.

Outra preocupação na exposição do professor é tratar sobre o início da capacidade civil.

Quem quiser escrever para o programa Prova Final, basta entrar em contato pelo e-mail: provafinal@lfg.com.br. As aulas são exibidas de segunda a sexta-feira, às 8h da manhã.

Interrogatório

Direito Processual Penal - Interrogatório

O Programa Prova Final da Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - LFG apresenta no Curso de Direito Processual Penal uma exposição do tema Interrogatório, apresentado pelo professor de Direito Processual Penal Guilherme Madeira.

No programa Prova Final de hoje o professor Guilherme Madeira fala sobre interrogatório, um tema fundamental para as provas de concursos e Exames de Ordem - OAB.

Na aula ele detalha como os advogados, promotores e juizes devem se comportar perante o acusado durante as perguntas, em qual momento da audiência o interrogatório deverá ser realizado.

E ainda, as alterações que o procedimento jurídico sofreu e o interrogatório realizado após a sentença.

Quem quiser escrever para o programa Prova Final, basta entrar em contato pelo e-mail: provafinal@lfg.com.br. As aulas são exibidas de segunda a sexta-feira, às 8h da manhã.

Lesão Corporal

Direito Penal - Lesão Corporal

O Programa Prova Final da Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - LFG apresenta no Curso de Direito Penal uma exposição do tema Lesão Corporal, apresentado pela professora de Direito Penal Maria Patrícia Vanzolini.

Explica a professora que "a lesão leve constitui crime de menor potencial ofensivo, pois a pena máxima não excede dois anos -  trata-se de crime de ação penal pública condicionada a representação. Quando cometido em situação  de violência doméstica ou familiar contra homem ou mulher não é infração de menor potencial ofensivo  (IMPO), pois a pena máxima excede dois anos."

Ensina que o objeto jurídico, no crime de lesão corporal, "é a integridade física e psíquica da pessoa humana. É crime de forma livre, permitindo a forma comissiva ou omissiva, material quanto ao resultado, e de dano. A auto lesão não é apenada."

Quem quiser escrever para o programa Prova Final, basta entrar em contato pelo e-mail: provafinal@lfg.com.br. As aulas são exibidas de segunda a sexta-feira, às 8h da manhã.