Ação Regressiva

Direito Administrativo - Ação Regressiva Contra o Servidor Público 

O Programa Prova Final da Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - LFG apresenta no Curso de Direito Administrativo uma aula com o tema 'Ação Regressiva Contra o Servidor Público', apresentada pelo professor de Direito Administrativo Alexandre Mazza. 

Quem quiser escrever para o programa Prova Final, basta entrar em contato pelo e-mail: provafinal@lfg.com.br. As aulas são exibidas na TV Justiça, de segunda a sexta-feira, às 8h da manhã.

Competência Tributária

Direito Tributário - Competência Tributária 

Programa Prova Final da Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - LFG apresenta no Curso de Direito Tributário uma exposição do tema 'Competência Tributária', apresentado pelo professor de Direito Tributário Alessandro Spilborghs.

Você sabe o que é 'Competência Tributária', como é que os entes da Federação fazem para exigir os tributos, e como é dado a eles o poder de tributar? O Professor Alessandro Spilborgh vai explicar tudo para você ficar sabendo sobre mais este Tema do Dia do Programa Prova Final que está imperdível, pois essa matéria tem sido recorrente nos exames da OAB e de diversos concursos públicos federais espalhados pelo país.

O professor explica que "a instituição ou criação de um tributo será sempre feita por lei (art. 114, CTN). A lei, por sua vez, deverá observar o princípio constitucional da isonomia, não podendo estabelecer distinções. Para que atenda ao Princípio da Isonomia, deverá trazer caráter hipotético (fato gerador + hipótese de incidência)."

Quem quiser escrever para o programa Prova Final, basta entrar em contato pelo e-mail: provafinal@lfg.com.br. As aulas são exibidas na TV Justiça, de segunda a sexta-feira, às 8h da manhã.

Reparação do Dano

Direito Processual Penal - Reparação do Dano

O Programa Prova Final da Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - LFG apresenta no Curso de Direito Constitucional uma exposição do tema 'Reparação do Dano' com o Professor Flávio Martins.

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Teoria Geral dos Recursos

Direito Processual Civil - Teoria Geral dos Recursos

O Programa Prova Final da Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - LFG apresenta o Curso de Direito Processual Civil com o tema 'Teoria Geral dos Recursos', apresentado pelo professor de Direito Processual Civil Fábio Menna.

O professor inicia a aula falando dos pressupostos de admissibilidade dos recursos e dos princípios recursal, falando da Teoria Geral dos Recursos.

Um dos princípais princípios recursais é o duplo grau de jurisdição obrigatório, também conhecido como: reexame necessário, reclamação obrigatória – art. 475. CPC: se o poder público for parte vencida da demanda, mesmo que não haja interposição dos recursos, os autos serão remetidos, obrigatoriamente ao Tribunal para que este faça o reexame da decisão.

Um detalhe importante é a repercussão geral, que é um pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário, analisado pelo STF, o qual só analisará o recurso se a matéria for relevante para a sociedade, isto é, se ela ultrapassar os limites do interesse das partes.

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Prescrição Trabalhista

Direito do Trabalho - Prescrição Trabalhista

O Programa Prova Final da Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes -LFG apresenta no Curso de Direito do Trabalho uma exposição do tema 'Prescrição Trabalhista', apresentado pelo professor de Direito do Trabalho André Luiz.

"Segundo Sérgio Pinto Martins, a prescrição bienal refere-se ao prazo em que o empregado pode ingressar com a reclamação trabalhista após a rescisão do contrato de trabalho. Assim, o empregado terá dois anos (bienal) para ingressar com ação, a contar da cessação do contrato de trabalho.


Já a prescrição qüinqüenal refere-se ao prazo em que o empregado pode reclamar as verbas trabalhistas que fizeram parte do seu contrato de trabalho, a contar do ajuizamento da ação. Assim, o empregado poderá reclamar os últimos cinco anos trabalhados (quinquenal), contados da propositura da demanda trabalhista.


Portanto, o cômputo de dois anos para ingressar com a reclamação trabalhista terá início a partir da rescisão do contrato de trabalho, e o prazo de cinco anos para reclamar as verbas trabalhistas será computado a partir do ajuizamento da demanda."

Katy Brianezi

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Responsabilidade dos Concessionários de Serviço Público

Direito Administrativo - Responsabilidade dos Concessionários de Serviço Público

O Programa Prova Final da Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - LFG apresenta no Curso de Direito Administrativo uma aula com o tema 'Responsabilidade dos Concessionários de Serviço Público', apresentada pelo professor de Direito Administrativo Alexandre Mazza.

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Regime Jurídico do Ato Administrativo

Direito Administrativo - Regime Jurídico do Ato Administrativo

O Programa Prova Final da Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - LFG apresenta no Curso de Direito Administrativo uma exposição do tema 'Regime Jurídico do Ato Administrativo', apresentado pelo professor de Direito Administrativo Eduardo Souza.

Explica o professor que Ato Administrativo é toda declaração unilateral do Estado ou de quem lhe faça às vezes no exercício de prerrogativas públicas destinada a cumprir concretamente a lei e sujeita a controle de legitimidade pelo judiciário; têm principais característica de Regime Jurídico Administrativo, Normas de Direito Público e Supremacia do Interesse Público.

Tem como atributos a Presunção de Legitimidade, que decorre do princípio da legalidade; a Imperatividade, que permite que a administração constitua o particular em obrigação de forma unilateral; a Exigibilidade, em que o Estado pratica medidas para coagir o administrado ao cumprimento de seus atos); e a Executoriedade, pois são executados sem precisar da autorização, concordância ou anuência do judiciário, desde que preencha todos os requisitos legais.

Saiba muito mais sobre o "Regime Jurídico dos Ato Administrativos" assistindo a mais esta excelente exposição do professor Eduardo Souza.

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Vícios do Negócio Jurídico

Direito Civil - Vícios do Negócio Jurídico

O Programa Prova Final da Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - LFG apresenta no Curso de Direito Civil uma exposição do tema 'Vícios do Negócio Jurídico', apresentado pelo professor de Direito Civil André Barros.

O Professor André Barros inicia a aula explicando o que é 'Negócio Jurídico', para um melhor entendimento sobre o que são os 'Vícios do Negócio Jurídico'. Negócio jurídico nada mais é do que a manifestação de vontade que produz efeitos desejados pelas partes e permitidos por lei, sendo um bom exemplo os contratos, que são espécies de negócio jurídico.

Explica o professor que erro é a falsa percepção da realidade; Ignorância é o completo desconhecimento da realidade; dolo é o induzimento malicioso a erro; coação é a pressão ou ameaça exercida sobre uma pessoa para que esta realize um negócio jurídico; no estado de perigo uma pessoa realiza um negócio suportando onerosidade excessiva na tentativa de salvar a si próprio, parente próximo, cônjuge, companheiro ou amigos íntimos; na lesão uma pessoa realiza negócio jurídico assumindo risco de prestação excessivamente onerosa; e a fraude contra credores ocorre quando o devedor insolvente, ou na iminência de assim se tornar, pratica atos maliciosos no intuito de diminuir o seu patrimônio, reduzindo, assim, a garantia que esse representa para o pagamento de suas dívidas perante os credores.

Não perca a aula de hoje e saiba muito mais detalhes sobre o Tema do Dia de hoje.

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Estudo Prévio de Impacto Ambiental

Direito Ambiental - Estudo Prévio de Impacto Ambiental - EIA / RIMA

O Programa Prova Final da Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - LFG apresenta no Curso de Direito Ambiental uma exposição do tema 'Estudo Prévio de Impacto Ambiental - EIA / RIMA', apresentado pelo professor de Direito Ambiental Fabiano Melo.

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Ação Penal Privada

Direito Processual Penal - Ação Penal Privada

O Programa Prova Final da Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - LFG apresenta no Curso de Direito Constitucional uma exposição do tema 'Ação Penal Privada' com o Professor Flávio Martins.

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Habilitação Para o Casamento

Direito Civil - Habilitação Para o Casamento

O Programa Prova Final da Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - LFG apresenta no Curso de Direito Civil uma exposição do tema 'Habilitação Para o Casamento', apresentado pelo professor de Direito Civil André Barros.

Explica o professor que Casamento é a união civil entre homem e mulher, em conformidade com a lei, a fim de estabelecerem plena comunhão de vida.

Nas palavras do professor "habilitação, é o procedimento administrativo que tem por objetivo verificar a legalidade de um casamento pretendido. Essa habilitação é feita em cartório extrajudicial, Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, no domicílio de um dos nubentes, mediante apresentação de requerimento constando documentos e expressão de vontade, quando então receberão uma certidão de habilitação, válida pelo prazo improrrogável de 90 dias. A celebração do casamento poderá ocorrer em qualquer lugar."

Não deixe de assistir ao Programa Prova Final de hoje, que será de suma importância para quem está se preparando para concursos público e para o Exame da Ordem. O professor André Barros vai passar dicas importântes.

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Júri

Direito Processual Penal - Tribunal do Júri

O Programa Prova Final da Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - LFG apresenta no Curso de Direito Processual Penal uma exposição do tema 'Tribunal do Júri', apresentado pelo professor de Direito Processual Penal Guilherme Madeira.

O professor Madeira explica que a competência do Tribunal do Júri é para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida e conexos. O procedimento é composto por duas fases, sendo a primeira fase realizada perante o juiz togado, e a segunda fase perante os jurados.

Vai explicar ainda sobre a Pronúncia, prevista no Art. 413 do Código de Processo Penal, que tem como requisitos os indícios suficientes de autoria e prova da materialidade dos fatos. Continua dizendo que nessa fase é válido o princípio do in dúbio pro societati (na dúvida, condena).

Também ensina que na eloqüência acusatória o juiz não pode se exceder na motivação da pronúncia. Não pode adjetivar, como exemplo: cruel, frio, calculista, etc. A pronúncia que contém eloqüência acusatória é nula.

Se o réu não for encontrado, será intimado por edital da decisão de pronúncia.

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Princípio da Não Surpresa

Direito Tributário - Princípio da Não-Surpresa

Programa Prova Final da Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - LFG apresenta no Curso de Direito Tributário uma exposição do tema 'Princípio da Não-Surpresa', apresentado pelo professor de Direito Tributário Alessandro Spilborghs.

O professor Alessandro Spilborgs inicia a aula conceituando os fundamentos da anterioridade e irretroatividade, pois são a base do princípio da não-surpresa.

"Princípio da não surpresa: o contribuinte não pode ser surpreendido pelo aumento da carga tributária. Este aumento tem que observar o princípio da anterioridade (aguarda o exercício do ano posterior/ noventa dias). Estes dois princípios estão intimamente ligados."

Um ponto importante da exposição é a explicação da Emenda Constitucional 42/03, considerada a mini reforma tributária e encerra a exposição do tema tratando das exceções ao princípio da não-surpresa, que são os impostos reguladores que podem ser cobrados no mesmo ano.

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Princípios do Direito Tributário

Direito Tributário - Princípios do Direito Tributário

O Programa Prova Final da Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - LFG apresenta no Curso de Direito Administrativo uma aula com o tema 'Princípios do Direito Tributário', apresentada pelo professor de Direito Tributário Alexandre Mazza.

Explica o Professor Alexandre Mazza que "são dois os tipos de limitação ao poder de tributar: se apresentam como direitos fundamentais, sendo assim, princípios e imunidades constituem cláusula pétrea, não podendo ser alterados ou suprimidos por emenda constitucional. E, além disso, toda regulamentação depende de lei complementar".

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Crimes Contra Vulnerável

Direito Penal - Crimes Contra Vulnerável

O Programa Prova Final da Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - LFG apresenta no Curso de Direito Penal uma aula com o tema 'Crimes Contra Vulnerável', apresentada pela professora de Direito Penal Maria Patrícia Vanzolini.

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Apelação

Direito Processual Penal - Apelação

O Programa Prova Final da Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - LFG apresenta no Curso de Direito Processual Penal uma exposição do tema 'Apelação', apresentado pelo professor de Direito Processual Penal Guilherme Madeira.

Quem quiser escrever para o programa Prova Final, basta entrar em contato pelo e-mail: provafinal@lfg.com.br. As aulas são exibidas na TV Justiça, de segunda a sexta-feira, às 8h da manhã.

Direitos Humanos e a Constituição

Direito Constitucional - Direitos Humanos e a Constituição

O Programa Prova Final da Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - LFG apresenta no Curso de Direito Constitucional uma exposição do tema 'Direitos Humanos e a Constituição', apresentado pelo professor de Direito Constitucional Erival Oliveira.

Direitos Humanos é o conjunto de normas que protegem os indivíduos. As normas podem ser internas, constantes da Constituição e da normas infraconstitucionais de um Estado e externas, estabelecidas por meio de Tratados, Convenções, Acordos, Pactos etc...

O professor vai tecer uma explicação sobre as geraçções ou dimensões dos Direitos Humanos, que é uma classificação doutrinária do que se valorizou em certo momento da história.

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Exceções Tributárias

Direito Tributário - Exceções ao Princípio da Legalidade Tributária

O Programa Prova Final da Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - LFG apresenta no Curso de Direito Administrativo uma aula com o tema 'Exceções ao Princípio da Legalidade Tributária', apresentada pelo professor de Direito Tributário Alexandre Mazza.

O professor Alexandra Mazza inicia sua exposição conceituando o princípio da legalidade, a regra e as exceções para criação de tributos no Brasil, além de fazer alguns comentários sobre as medidas provisórias no direito tributário.

Quem quiser escrever para o programa Prova Final, basta entrar em contato pelo e-mail: provafinal@lfg.com.br. As aulas são exibidas na TV Justiça, de segunda a sexta-feira, às 8h da manhã.

Crimes Contra a Honra

Direito Penal - Crimes Contra a Honra

O Programa Prova Final da Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - LFG apresenta no Curso de Direito Penal uma aula com o tema 'Crime Contra a Dignidade: Honra', apresentada pela professora de Direito Penal Maria Patrícia Vanzolini.

A Lei 12.015/2009 trouxe reformas importantes no campo do direito penal, e, por este motivo, o assunto deve ser muito explorado em Exames de Ordem e concursos públicos em geral.

A professora Patrícia Vanzolini inicia a aula com breves comentários sobre os crimes contra a dignidade sexual e as principais alterações trazidas pela Lei com relação aos vulneráveis, crime de estupro e uma análise sobre a presunção de violência.

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Juizado Especial Criminal

Direito Processual Penal - Juizado Especial Criminal

O Programa Prova Final da Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - LFG apresenta no Curso de Direito Processual Penal uma exposição do tema 'Juizado Especial Criminal', apresentado pelo professor de Direito Processual Penal Guilherme Madeira.

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Férias

Direito do Trabalho - Férias

O Programa Prova Final da Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes -LFG apresenta no Curso de Direito do Trabalho uma exposição do tema "Férias", apresentado pelo professor de Direito do Trabalho André Luiz Paes de Almeida.

As Férias têm previsão legal no Art. 129, CLT. Todos os empregados têm direito à férias; o salário das férias será pago com 1/3 a mais (terço constitucional).

Explica o professor que as férias dividem-se em dois períodos, sendo o primeiro o período aquisitivo, que são os 12 meses iniciais em que o empregado trabalha para adquirir direito às suas férias.

"O Período concessivo se refere aos 12 meses subseqüentes em que o empregado deverá gozar as suas férias.Quem determina o período de férias é o empregador e exige-se que este avise o empregado com 30 dias de antecedência."

"Há algumas exceções: 1) Os menores de 18 anos e estudantes, devem conciliar as férias escolares com as férias do trabalho; 2) Os membros de uma mesma família, que trabalhem numa mesma empresa, podem gozar as férias juntos, se assim desejarem e se isso não resultar prejuízo ao empregador."

"Se as férias não forem concedidas, o empregador pagará em dobro o seu valor e as concederá ao empregado. O empregado não poderá prestar serviços a outro empregador, salvo se tiver outro contrato de trabalho."

Sobre conversão de férias em abono pecuniário, "o Art. 143, CLT imita a dez dias a venda das férias. Se o empregado quiser vender seus dez dias de férias, o empregador é obrigado a comprar."

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Competência no Processo Penal

Direito Processual Penal - Competência no Processo Penal

O Programa Prova Final da Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - LFG apresenta no Curso de Direito Constitucional uma exposição do tema 'Competência no Processo Penal' com o Professor Flávio Martins.

Um dos temas mais importantes do Direito Processual e que certamente estará presente no Exame da OAB é a "Competência no Processo Penal".

O professor Flávio Martins explica que Competência é a medida da jurisdição, que por sua vez é a possibilidade que todo juiz tem de julgar as questões postas pelos particulares ao Estado que detém o monopólio da função de dizer o Direito. Competência serve para descobrir qual é a justiça competente.

O professor vai abordar as competência de Jurisdição (de Justiça) – é aquela que serve para descobrir qual é a justiça competente; competência de hierárquica (por prerrogativa de função), que aponta qual a instancia competente; competência territorial, que aponta qual o foro competente; competência do Juízo, que vai dizer qual a vara competente.

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Práticas Comerciais

Direito do Consumidor - Práticas Comerciais e Proteção Contratual

O Programa Prova Final da Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - LFG apresenta no Curso de Direito do Consumidor uma exposição do tema Relação de Consumo, apresentado pelo professor de Direito do Consumidor Brunno Giancoli.

O Professor Brunno Giancoli inicia a aula dizendo que uma das práticas mais importantes da proteção dos direitos do consumidor diz respeito às práticas comerciais e também à proteção Contratual.

Explica que o Código de Defesa do Consumidor - CDC é uma norma principiológica, que nos impede de afirmar que seja ele um Código de Defesa. Muito pelo contrário, ele é uma lei geral que disciplina quatro diferentes tutelas sobre o direito de consumo.

Quer saber muito mais sobre este excelente Tema do Dia no Prova Final de hoje, então não deixe de assistir a mais esta exposição do professor Brunno Giancoli.

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Contribuições de Melhoria

Direito Tributário - Contribuições de Melhoria

O Programa Prova Final da Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - LFG apresenta no Curso de Direito Administrativo uma aula com o tema 'Contribuições de Melhoria', apresentada pelo professor de Direito Tributário Alexandre Mazza.

Quem quiser escrever para o programa Prova Final, basta entrar em contato pelo e-mail: provafinal@lfg.com.br. As aulas são exibidas na TV Justiça, de segunda a sexta-feira, às 8h da manhã.

Política Nacional do Meio Ambiente

Direito Ambiental - Política Nacional do Meio Ambiente: PNMA

O Programa Prova Final da Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - LFG apresenta no Curso de Direito Ambiental uma exposição do tema 'Política Nacional do Meio Ambiente: PNMA', apresentado pelo professor de Direito Ambiental Fabiano Melo.

Um dos temas mais discutidos hoje no mundo é o impacto ambiental.

No Prova Final, o professor Fabiano Melo aproveita para discutir sobre a lei que estabeleceu a política nacional do meio ambiente, destacando o conceito de preservação e conservação do meio ambiente, além de fazer breves comentários sobre desenvolvimento sustentável.

E ainda, relaciona os conceitos jurídicos de meio ambiente, poluição e poluidor, além das penalidades disciplinares e seus instrumentos econômicos.

Quem quiser escrever para o programa Prova Final, basta entrar em contato pelo e-mail: provafinal@lfg.com.br. As aulas são exibidas na TV Justiça, de segunda a sexta-feira, às 8h da manhã.

Litisconsórcio

Direito Processual Civil - Litisconsórcio

O Programa Prova Final da Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - LFG apresenta no Curso de Direito Processual Civil uma aula com o tema 'Litisconsórcio', apresentada pelo professor de Direito de Processo Civil Renato Montans.

Quem quiser escrever para o programa Prova Final, basta entrar em contato pelo e-mail: provafinal@lfg.com.br. As aulas são exibidas na TV Justiça, de segunda a sexta-feira, às 8h da manhã.

Extinção do Crédito Tributário

Direito Tributário - Extinção do Crédito Tributário 

Programa Prova Final da Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - LFG apresenta no Curso de Direito Tributário uma exposição do tema 'Extinção do Crédito Tributário', apresentado pelo professor de Direito Tributário Alessandro Spilborghs.

O tema extinção do crédito tributário é fundamental não só aos estudantes que se preparam para o exame da ordem dos advogados, mas também aos telespectadores em geral, haja vista termos muitos impostos no Brasil.

O professor Alessandro Spilborghs explica em linhas gerais quando pode ocorrer a extinção do crédito, em seguida, à análise das modalidades, a prescrição e a decadência do crédito tributário, com destaque aos procedimentos para requerer a extinção nas esferas administrativa e judicial.

Quem quiser escrever para o programa Prova Final, basta entrar em contato pelo e-mail: provafinal@lfg.com.br. As aulas são exibidas na TV Justiça, de segunda a sexta-feira, às 8h da manhã.

Classificação da Constituição

Direito Constitucional - A Classificação da Constituição Quanto à Estabilidade

O Programa Prova Final da Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - LFG apresenta no Curso de Direito Constitucional uma exposição do tema 'A Classificação da Constituição Quanto à Estabilidade', apresentado pelo professor de Direito Constitucional Erival Oliveira.

O Professor Erival confirma que o Tema do Dia da aula de hoje é um tema que tem se repetido muito nos exames da Ordem dos Advogados do Brasil e em provas de diversos concurso públicos.

Erival Oliveira inicia a aula dizendo que, seguindo a linha de vários autores do tema, quando se fala em classificação da Constituição quanto à estabilidade, na hora da prova, os candidatos devem ficar muito atentos, pois o examinador troca o nome do termo para tratar do mesmo tema, ao invés de colocar o termo 'estabilidade', coloca o termo 'mutabilidade'. Além desses, muitos outros termos são usados para classificar a Constituição.

Nossa Constituição Federal é rígida pois o seu processo de mudança é formal, solene, complexo, rigoroso, dificultoso e por maioria qualificada de 3/5 em 2 turnos com votação nas 2 casas do Congresso Nacional.

Tal processo de mudança é mais difícil de ser alcançado do que o utilizado para aprovação de uma lei ordinária ou de uma lei comum, vez que para se aprovar uma lei ordinária é necessária apenas uma aprovação na Câmara e uma no Senado.

Muito mais conteúdo o professor Erival Oliveira traz para você sobre o tema. Portanto, não perca o Prova Final de hoje e fique por dentro do assunto 'A Classificação da Constituição Quanto à Estabilidade'.

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Procedimento Comum Ordinário

Direito Processual Penal - Procedimento Comum Ordinário

O Programa Prova Final da Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - LFG apresenta no Curso de Direito Processual Penal uma exposição do tema 'Lei dos Crimes Hediondos', apresentado pelo professor de Direito Processual Penal Guilherme Madeira.

O professor Guilherme Madeira começa a aula falando sobre as leis que alteraram o procedimento, explicando inclusive as posições doutrinárias e controvérsias sobre o assunto.

Relaciona quais os crimes julgados pelo procedimento ordinário e pelo sumário. Explica também a sequência dos atos no recebimento da denúncia (a citação, resposta a acusação, a absolvição e a audiência de instrução).

Quem quiser escrever para o programa Prova Final, basta entrar em contato pelo e-mail: provafinal@lfg.com.br. As aulas são exibidas na TV Justiça, de segunda a sexta-feira, às 8h da manhã.

Suspensão da Exigibilidade Crédito Tributário

Direito Tributário - Modalidades de Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário

Programa Prova Final da Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - LFG apresenta no Curso de Direito Tributário uma exposição do tema 'Modalidades de Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário', apresentado pelo professor de Direito Tributário Alessandro Spilborghs.

Em um país com inúmeros tributos, o tema escolhido pelo professor Alessandro Spilborghs para ser tratado no programa é muito importante, não apenas para os candidatos ao exame de ordem e concursos públicos como também ao público em geral.

Na aula, Spilborghs faz breves comentários sobre a suspensão em linhas gerais. Destaca o prazo para pagamento do tributo após sua constituição, e explica inclusive sobre as questões que envolvem a defesa administrativa.

E ainda, a inscrição do crédito na dívida ativa e as formas de impedir a execução fiscal (suspensão do crédito).

Quem quiser escrever para o programa Prova Final, basta entrar em contato pelo e-mail: provafinal@lfg.com.br. As aulas são exibidas na TV Justiça, de segunda a sexta-feira, às 6h da manhã.

Crimes Hediondos

Direito Processual Penal - Lei dos Crimes Hediondos

O Programa Prova Final da Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - LFG apresenta no Curso de Direito Processual Penal uma exposição do tema 'Lei dos Crimes Hediondos', apresentado pelo professor de Direito Processual Penal Guilherme Madeira.

Os crimes hediondos são vistos como assuntos que geram dúvidas e polêmicas.

Na aula desta quarta, 04-11-2009, o professor Guilherme Madeira fala sobre a previsão constitucional, bem como sobre aqueles crimes que são equiparados aos hediondos, fazendo comentários sobre julgamentos da corte alemã.

Além da Lei 8072/90 - que disciplina os crimes hediondos - e o rol taxativo trazido por ela.

Para concluir a aula, Madeira analisa algumas questões que envolvem a liberdade provisória dentro do tema discutido.

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