domingo, 31 de outubro de 2010

Súmulas Vinculantes

Direito Constitucional - Súmulas Vinculantes

O Programa Prova Final da Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - LFG apresenta no Curso de Direito Constitucional uma exposição do tema 'Súmulas Vinculantes', apresentado pelo professor de Direito Constitucional Erival Oliveira.

O professor explica que Súmula Vinculante, prevista no Art. 103 – A da CF/88, são criadas apenas pelo STF, a partir de reiteradas decisões em matéria constitucional, com a manifestação de 2/3 do STF (08 ministros) – com efeito vinculante – todo o Poder Judiciário e a Administração Pública direta e indireta nas esferas federal, estadual e municipal. Descumprida uma Súmula Vinculante cabe reclamação no STF. Porém, o Poder Legislativo em sua função típica não precisa obedecer súmula vinculante.

Quem quiser escrever para o programa Prova Final, basta entrar em contato pelo e-mail: provafinal@lfg.com.br. As aulas são exibidas na TV Justiça, de segunda a sexta-feira, às 8h da manhã.

sábado, 30 de outubro de 2010

Extinção da Punibilidade

Direito Processual Penal - Causas de Extinção da Punibilidade na Ação Penal Privada

O Programa Prova Final da Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - LFG apresenta no Curso de Direito Processual Penal uma exposição do tema 'Causas de Extinção da Punibilidade na Ação Penal Privada', apresentado pelo professor de Direito Processual Penal Guilherme Madeira.

Antes de adentrar no Tema do Dia da aula de hoje, o professor Madeira explica o que é prorpriamente dita a Ação Penal Privada, como ela se dá, quais os princípios que a regem.

Explica o professor que são causas de extinção da punibilidade a renúncia, que necessariamente deve se dá em momento pré-processual, não necessitando de concordância do ofendido; e também o perdão, que se dá no momento processual e depende da concordância do ofendido. Ambas podem se dar dentro dos autos ou fora dele, de forma expressa ou tácida.

A renúncia não está prevista no Código de Processo Penal. Somente duas leis, a Jecrim e a Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340/2006, preveêm a renúncia.

Não deixe de acompanhar a mais esta excelente exposição do professor Guilherme Madeira sobre um tempa de grande importância para quem está se preparando para o Exame da OAB e também para enfrentar provas de concursos federais pelo Brasil afora.

Quem quiser escrever para o programa Prova Final, basta entrar em contato pelo e-mail: provafinal@lfg.com.br. As aulas são exibidas na TV Justiça, de segunda a sexta-feira, às 6h da manhã.

quinta-feira, 28 de outubro de 2010

Princípio da Insignificância

Direito Penal - Princípio da Insignificância

O Programa Prova Final da Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - LFG apresenta no Curso de Direito Penal uma aula com o tema 'Princípio da Insignificância', apresentada pela professora de Direito Penal Maria Patrícia Vanzolini.

A professora explica que o Tema do Dia de hoje é muito importante, muito cobrado, não se encontra no Código Penal e nem em nenhum artigo de lei.

Começa com a definição de crime, apoiando-se num conceito material de crime, desenvolvido no passado, fruto de uma reflexão sobre se direito e justiça estariam em sintonia, que é o utilizado no nosso ordenamento jurídico, que exige para que uma conduta seja considerada criminosa mais do que a legalidade formal, é preciso que a conduta realmente seja insuportável do ponto de vista da sociedade, portanto uma lesão ou uma ameaça de lesão intolerável.

Se você entende que o crime tem uma dimensão material, então você endenderá o 'Princípio da Insignificância', tema da aula de hoje do Programa Prova Final com a professora Maria Patrícia Vanzolini. Portanto, não deixe de assistir a mais essa excelente esposição da professora Vanzolini.

Quem quiser escrever para o programa Prova Final, basta entrar em contato pelo e-mail: provafinal@lfg.com.br. As aulas são exibidas na TV Justiça, de segunda a sexta-feira, às 6h da manhã.

quarta-feira, 27 de outubro de 2010

Estrutura da Constituição

Direito Constitucional - Estrutura da Constituição

O Programa Prova Final da Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - LFG apresenta no Curso de Direito Constitucional uma exposição do tema 'Estrutura da Constituição' com o Professor Flávio Martins.

Segundo o professor "existem várias formas diferentes de se conceituar Constituição. A mais utilizada é a acepção jurídica, segundo a qual a Constituição é a lei mais importante de todo o ordenamento jurídico, sendo o pressuposto de validade de todo o ordenamento jurídico."

No Tema do Dia "Estrutura da Constituição" o professor explanará como a nossa Constituição Federal está dividida em três partes distintas, o Preâmbulo, a parte permanente e o ADCT, Atos das Disposições Constitucionais Transitórias.

Flávio Martins vai explicar o que é o Preâmbulo da Constituição Federal, os Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, esclarecento sobre a possibilidades desses atos serem objeto de Emendas Constitucionais.

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domingo, 24 de outubro de 2010

Elementos Acidentais do Negócio Jurídico

Direito Civil - Elementos Acidentais do Negócio Jurídico

O Programa Prova Final da Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - LFG apresenta no Curso de Direito Civil uma exposição do tema " Elementos Acidentais do Negócio Jurídico", apresentado pelo professor de Direito Civil André Barros.

Explica o professor que as partes podem inserir as seguintes cláusulas: condição, termo, modo ou encargo, ou seja, são chamados de elementos acidentais, pois são dispensáveis para a existência e validade em qualquer negócio jurídico.

Continua definindo condição como sendo a cláusula que subordina o efeito do negócio jurídico a um evento futuro e incerto. A condição pode ser suspensiva, que subordina o início do efeito jurídico ao implemento da condição; ou resolutiva, que põe fim aos efeitos do negócio jurídico (art. 127, CC).

Termo é a cláusula que determina que o início ou o fim do negócio jurídico ficam vinculados a um evento futuro e certo. O termo pode ser suspensivo, que é chamado de termo inicial e subordina o início de eficácia do negócio; ou resolutivo final, chamado de termo final.

Modo ou encargo são a prática de uma liberalidade subordinada a um ônus. Se a parte beneficiada não cumprir o ônus que lhe foi imposto, a outra parte poderá pedir em juízo a revogação da liberalidade.

Em regra o modo ou encargo não suspende e nem interrompe a eficácia do negócio jurídico. É comum em contratos de doação e em testamento.

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quarta-feira, 13 de outubro de 2010

Consumação e Tentativa

Direito Penal - Consumação e Tentativa

O Programa Prova Final da Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - LFG apresenta no Curso de Direito Penal uma exposição do tema 'Consumação e Tentativa', apresentado pelo professor Gustavo Junqueira.

Diz-se consumado os crimes quando consumados todos os elementos de sua definição legal, art. 14, I do CP.

Sobre tentativa, explica o professor que "iniciada a execução, se o sujeito não alcança a consumação por circunstancias alheias a sua vontade. A pena da tentativa é a do crime consumado reduzida de 1 a 2/3. A diminuição será tanto maior quanto mais distante da consumação."

Temos a tentativa cruenta, aquela que resulta lesão na vítima e a tentativa branca, que não resulta lesão. Tentativa perfeita, é aquela que o sujeito esgota o seu plano executório, mas não atinge a consumação e a imperfeita, que é aquela em que não é esgotado o plano executório.

Quem quiser escrever para o programa Prova Final, basta entrar em contato pelo e-mail: provafinal@lfg.com.br. As aulas são exibidas na TV Justiça, de segunda a sexta-feira, às 6h da manhã.

domingo, 10 de outubro de 2010

Concessão de Crédito

Direito do Consumidor - Concessão de Crédito

O Programa Prova Final da Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - LFG apresenta no Curso de Direito do Consumidor uma exposição do tema "Concessão de Crédito", apresentado pelo professor de Direito do Consumidor Brunno Giancoli.

"Financiamento, cheque especial, juros, cartão de crédito são questões do dia a dia de todo e qualquer consumidor nos dias atuais."

O professor explica que o Tema do Dia do Prova Final de hoje é uma exigência do mercado, pois hoje em dia é praticamente impossível ter acesso aos bens de consumo, produtos e serviços, sem utilizarmos de um instrumento poderoso criado em nossa sociedade, que é o crédito.

Diz ainda que esse instrumento, crédito ao consumidor, funciona como um agente socializaante, democratiza o acesso aos bens de consumo. Essa explicação é só o começo de mais esta excelente exposição do professor Brunno Giancoli, que você não pode perder, pois tem muito mais informações importantíssimas para você que está se preparando para o Exame da OAB.

Quem quiser escrever para o programa Prova Final, basta entrar em contato pelo e-mail: provafinal@lfg.com.br. As aulas são exibidas na TV Justiça, de segunda a sexta-feira, às 6h da manhã.

Atos Administrativos

Direito Administrativo - Aspectos Relevantes Sobre os Atos Administrativos

O Programa Prova Final da Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - LFG apresenta no Curso de Direito Administrativo uma exposição do tema 'Aspectos Relevantes Sobre os Atos Administrativos', apresentado pelo professor de Direito Administrativo Eduardo Souza.

Explica o professor que Ato Administrativo é toda declaração unilateral do Estado ou de quem lhe faça às vezes no exercício de prerrogativas públicas destinada a cumprir concretamente a lei e sujeita a controle de legitimidade pelo judiciário; têm principais característica de Regime Jurídico Administrativo, Normas de Direito Público e Supremacia do Interesse Público.

Tem como atributos: a) Presunção de Legitimidade; b) Imperatividade; c) Exigibilidade; d) Executoriedade, que é o poder que goza o Estado de executar seus atos de forma direta e imediata sem precisar de ordem judicial (o Poder Público não se socorre ao Poder Judiciário).

Alerta que nem todo ato administrativo é auto executório, só o é aquele que a lei expressamente lhe concede esse poder. O ato não será auto executório quando: esbarrar em um direito fundamental do cidadão, neste caso, o Poder Público deverá se socorrer ao Judiciário.

Quem quiser escrever para o programa Prova Final, basta entrar em contato pelo e-mail: provafinal@lfg.com.br. As aulas são exibidas na TV Justiça, de segunda a sexta-feira, às 6h da manhã.